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A especialista  em direito da mulher explica o que avançou e o que ainda precisa ser melhorado. Já está em vigor o programa “Mulher, Viver sem Violência”, política pública federal que tem como objetivo ampliar e melhorar os atendimentos dos serviços públicos voltados para as mulheres em situação de violência. O Decreto 11.431/2023 integra a Política Nacional de … [Ler mais ...] sobreMulheres vítimas de violência terão proteção mais ampla dos serviços públicos